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D.O. nº26906 de 25/11/2016
Edital de Citação Nilda Mariano da Silva
D.O. nº26908 de 28/11/2016

Edital de Citação Odete Casarotto Ferron

D.O. nº26910 de 30/11/2016
Aviso de Edital Alimentação Escolar Acorizal

EDITAL DE CITAÇÃO

A presidente da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 388/2016/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 24/10/2016 pelo Secretário de Estado de Educação, vem nos moldes do artigo 29, da Lei n. 7.692/2002, CITAR a servidora Odete Casarotto Ferron, servidora pública estadual, matrícula n° 20272, CPF: 370.053.599-68, com última lotação na Escola Estadual “Izabel Pinto de Campos”, no município de Nova Mutum/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo n° 540552/2016, por ter em tese abandonado seu cargo, tendo em vista que a servidora se ausentou de seu serviço e não mais retornou, às suas atividades desde 16 de março de 1996. Fato que, se comprovado, enseja abandono de cargo, infração disciplinar descritas no artigo 165, caput, da Lei Complementar nº 04/90 e artigo 8º da Lei Complementar 207/04.   Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer perante a comissão Processante no dia 13/12/2016 às 14h00min, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze nº. 215, na sala da Coordenadoria de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei. O não comparecimento da acusada à audiência acima especificada importará na situação de revelia, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com os artigos, 39 e 40 da Lei n. 7962/02.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 22 de novembro de 2016.

Carla Cristina Franco de Sousa

Presidente da Comissão/PA

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