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D.O. nº28467 de 29/03/2023
PORTARIA Nº 42 DE 28 DE MARÇO DE 2023
D.O. nº28467 de 29/03/2023

PORTARIA Nº 40 DE 27 DE MARÇO DE 2023

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA Nº 43, DE 29 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 40 DE 27 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII da Cláusula 24 do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Distrital nº 5.553, de 06 de novembro de 2015 e no §1º do art. 17 e do inciso XI do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, aos 26 de novembro de 2015,

Considerando o art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME n° 5 de 2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece o procedimento de designação formal da Equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente para início aos trabalhos de elaboração do Planejamento de Contratação do objeto de que tratam os autos do Processo n° 04029-00000098/2023-60,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados públicos abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação para a aquisição de computadores, 2 (duas) telas de monitores, subscrição de pacotes de gerenciamento de projetos, empresa de manutenção, serviços de sustentação de tecnologia, desenvolvimento de aplicativos, auditoria e telecomunicação, sob a Coordenação do primeiro:

I - Érica Lima de Paiva Muglia, inscrita no CPF sob o nº ***528501**, ocupante do cargo de Diretora, na qualidade de Integrante Requisitante;

II - Fabricio Oliveira dos Santos, inscrito no CPF sob o  nº ***196171**, ocupante do cargo de auxiliar técnico I, qualidade de Integrante Administrativo;

III -  Alex Camacho Castilho, inscrito no CPF sob o nº ***243768**, ocupante do cargo de auxiliar técnico II, na qualidade de Integrante Técnico.

Art. 2° São atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação:

I - elaboração do Estudo Técnico Preliminar, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 40, de 22 de maio de 2020;

II - elaboração do mapa de riscos, conforme previsto no art. 26 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

III - realização o gerenciamento de riscos, conforme previsto no art. 25 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

IV - prestação de auxílio à área competente na realização de pesquisa de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

V - elaboração da análise crítica de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

VI - elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência, conforme artigos 28 e 30 a 32 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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