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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 414 16 Prorroga Portaria nº 130 16 SEDUC e Pref de Jangada
D.O. nº26902 de 18/11/2016

Portaria nº 415 16 Prorroga Portaria nº131 16 SEDUC e Prefeitura de Novo São Joaquim

D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria nº 416 16 Arquiva processo nº 188497 2016

PORTARIA Nº 415/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 04/08/2016, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 188493/2016, instaurado por meio da Portaria nº 131/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 06/04/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 1157/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de Julho de 2016.

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