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D.O. nº26902 de 18/11/2016
Portaria 4702016
D.O. nº26902 de 18/11/2016

PORTARIA 4712016

D.O. nº26902 de 18/11/2016
PORTARIA 4722016

PORTARIA 471/2016/GP/DETRAN-MT

A  Diretora de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3° da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo nº 030/2016/CFISC/DETRAN/MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o credenciado Gilmar Rodrigues Garcia (CPF n° 844.073.361-53 - Código n° 588), titular do Despachante Aeroporto (CNPJ n° 20.082.876/0001-31), em tese, teria atuado irregularmente em processos veiculares, além da existência de indícios da prática dos crimes de inserção de dados falsos no sistema, falsidade ideológica e corrupção ativa;

Considerando que as referidas condutas contrariam os artigos 299, 313-A e 333, todos do Código Penal Brasileiro e, ainda, o disposto no artigo 10, alínea “k” da Lei 6.076/1992;

Considerando que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme artigo 12 da Lei 6.076/1992

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 18/2016/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Cassiano Fernandes da Silva, Advogado do DETRAN-MT, Nathany Aparecida Medeiros de Barros, Agente do Serviço de Trânsito e Edil Pedro da Silva, representante do Sindicato dos Despachantes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 030/2016/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2016.

Talita Peske Rodrigues*

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

*Original assinada.

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