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D.O. nº26895 de 07/11/2016
PORTARIA N. 036/PGE/2016
D.O. nº26900 de 16/11/2016

EDITAL Nº 09/2016 – DOCUMENTOS INSCRIÇÃO DEFINITIVA

D.O. nº26900 de 16/11/2016
EXTRATO 2 TERMO ADITIVO Nº 014 2014/PGE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 09/2016 - DOCUMENTOS INSCRIÇÃO DEFINITIVA

A COMISSÃO DO VIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que constou do Edital nº 01/2016 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de 01/06/2016, bem como do Edital nº 08/2016 de Resultado Definitivo da Segunda Fase - Após Recursos e Convocação para a Inscrição Definitiva, referente à documentação para requerimento da Inscrição Definitiva e,

CONSIDERANDO a competência civil e criminal das Justiças Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que, apesar de subtendido que a certidão exigida no Capítulo VIII, item 3, “h”, deva ser dos últimos 05 (cinco) anos, de igual forma como estabelecido no item VIII, 3, “g”, devendo ser solicitada a todos os órgãos em que o candidato seja ou tenha sido servidor público;

RESOLVE:

I.       ALTERAR a redação do item VIII, 3, letras “g” e “h” do Edital 01/2016, a fim de esclarecer os documentos exigidos para instrução do requerimento de inscrição definitiva, que passam a vigorar com a seguinte redação:

g) Certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Federal e Estadual, e certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar, ambas das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

h) Certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar de todos os órgãos públicos em que o candidato seja ou tenha sido servidor público, nos últimos 05 (cinco) anos.

II.      ACRESCENTAR, dentre os documentos exigidos no item VIII, 3 do Edital 01/2016, a seguinte Declaração, a ser firmada pelo candidato conforme assinatura constante na cédula de identidade, sem necessidade de firma reconhecida:

DECLARAÇÃO

DECLARO para efeito de inscrição definitiva no Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos na Carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, regulado pelo Edital 01/2016, que mantive vínculo funcional com os seguintes órgãos públicos, nos últimos 05 (cinco) anos:

Por ser expressão fiel da verdade, firmo a presente sob as penas da lei.

Local e Data

Assinatura do Candidato

III.     PRORROGAR por mais uma semana o período de inscrição definitiva, ficando do dia 17/11/2016 ao dia 29/11/2016, das 08:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas (horário local), na sede da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, situada na Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, nº 275, Edifício Sagres, Bairro Duque de Caxias 78073-263 - Cuiabá.

1.              Não serão aceitos documentos apresentados de forma diversa ou período distinto do indicado em Edital.

2.              O candidato deverá instruir o seu requerimento apresentando pessoalmente os documentos constantes do Capítulo VIII - Da Inscrição Definitiva, do Edital de Abertura de Inscrições.

2.1            A documentação poderá ser entregue por meio de procurador, desde que este apresente instrumento de mandato, sem necessidade de firma reconhecida, contendo poderes e finalidade específicos para o ato.

2.2            Não serão aceitos documentos encaminhados via correios, malote eletrônicos, e-mail etc.

3.              A não apresentação de quaisquer documentos ou a desconformidade com as declarações exigidas importará em insubsistência da inscrição definitiva, nulidade de aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299).

Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2016.

(Original Assinado)

ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO

Presidente da Comissão de Concurso

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