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D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 199 2016 APROVAÇÃO DANICA (1)
D.O. nº26899 de 11/11/2016

RESOLUÇÃO Nº 200 2016 APROVAÇÃO DE DEFINIÇÃO DOS SEGMENTOS BENEFICIADOS

D.O. nº26899 de 11/11/2016
RESOLUÇÃO Nº 201 2016 SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA

RESOLUÇÃO N.º 200/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, conforme parágrafo único, do artigo 8°, da Lei 7.958/03, com redação dada pela Lei 10.453/16, os segmentos econômicos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC:

I - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da seção C;

II -  Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do grupo 383, da seção E.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Novembro de 2016.

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