Legislação

D.O. nº26891 de 27/10/2016
Publicação Outubro 18

D.O. nº26891 de 27/10/2016

RELAÇÃO DE AUTOS 26102016

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Publicação Outubro 19

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Anexo Único

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA BEIRA RIO DOS APIACÁS	ADEMAR DIEFENTHAELER	APIACÁS - MT	568.288.101-04	0034G 25/04/2016	0034G 25/04/2016	W 57º 07’ 08,6” S 09º 13’ 07,2”
FAZENDA PAI HERÓI	ALEXANDRO FERNANDO DA SILVA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	012.626.511-90	0120G 21/07/2016	0120G 21/07/2016	W 56º 09’ 53,0” S 10º 29’ 22,6”
ANABRU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	ANABRU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	TABAPORÃ - MT	04.282.104/0001-97		0205D 27/09/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA ROHSAMAR	ASSOCIAÇÃO VALE DO GUARUBA	JURUENA- MT	21.486.472/0001-76	0047D 31/08/2016	0139D 31/08/2016	W 58º 34’ 52,8” S 10º 28’ 41,9”
FAZENDA MONTE VERDE	CELSO LUIZ LODEA	NOVA UBIRATÃ - MT	402.030.260-04	0104G 29/06/2016	0104G 29/06/2016	W 54º 54’ 58,7” S 13º 39’ 51,3”
COLTRAN TRANSPORTES LTDA EPP	COLTRAN TRANSPORTES LTDA EPP	COLNIZA - MT	14.445.484/0001-53		0196D	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
DAILAN GARCIA DOS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS - EPP	DAILAN GARCIA DOS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS - EPP	COLNIZA - MT	19.107.568/0001-34		0201D 14/09/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
FAZENDA PARALELO - 10	FERNANDE ZENERE	COLNIZA - MT	474.065.771-68	0083D 03/10/2016	0177D 04/10/2016	W 59º 39’ 13,5” S 09º 37’ 31,1”
FAZENDA BEIRA RIO DOS APIACÁS	GISÉLI DA SILVA CARVALHO	APIACÁS - MT	016.522.361-80		0187D	W 57º 06’ 23,9” S 09º 13’ 20,1”
FAZENDA PARAÍSO	GUSTAVO GREIMEL BERNARDES	BRASNORTE - MT	640.575.426-04	0099G 27/06/2016	0099G 27/06/2016	W 57º 53’ 52,0” S 12º 01’ 06,5”
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA - EPP	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA - EPP	COLNIZA - MT	12.502.739/0001-80		0195D 12/09/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
SÍTIO TUIUIU	JOSÉ CARDOSO FERREIRA	UNIÃO DO SUL - MT	351.103.681-04	0157G 31/08/2016	0157G 31/08/2016	W 54º 18’ 39,3” S 11º 37’ 21,9”
SÍTIO FORMIGUINHA	JOSÉ HILTON DA SILVA	UNIÃO DO SUL - MT	879.063.331-87	0137G 15/08/2016	0137G 15/08/2016	W 54º 20’ 24,2” S 11º 37’ 47,8”
FAZENDA ROHSAMAR	JURACY NACIMENTO DOS SANTOS	JURUENA - MT	424.542.631-49	0047D 31/08/2016	0137D 31/08/2016	W 58º 34’ 52,8” S 10º 28’ 41,9”
FAZENDA COELHO	LUDJERO JOSÉ COELHO	BRASNORTE - MT	139.906.919-53	0106G 04/07/2016	0106G 04/07/2016	W 57º 57’ 13,3” S 12º 03’ 04,0”
MADEIREIRA ALINE LTDA - EPP	MADEIREIRA ALINE LTDA - EPP	COMODORO - MT	00.965.036/0001-00		0222D 05/10/2016	W 59º 47’ 01,5” S 13º 39’ 57,3”
CHÁCARA SILVERDAN	MALAQUIAS JOEL DANIELLI	CONFRESA - MT	828.353.221-91	121679 15/02/2016	162133 15/02/2016	W 51º 35’ 05,7” S 10º 35’ 25,2”
FAZENDA SÃO PAULO E JABOTICABAL	MANOEL DE OLIVEIRA NETO	BRASNORTE - MT	604.653.601-49	0105G 29/06/2016	0105G 29/06/2016	W 57º 54’ 34,3” S 12º 00’ 05,8”
FAZENDA FORMOSO	MARCIO ROBERTO DE BARROS GUIRRO	MARCELÂNDIA - MT	200.704.498-64	0037G 27/04/2016	0037G 27/04/2016	W 54º 41’ 56,7” S 10º 56’ 28,9”
P.A. BOA ESPERANÇA I, II e III	MARIA AUGUSTA BRASIL	NOVA UBIRATÃ - MT	013.968.431-08	0125G 26/07/2016	0125G 26/07/2016	W 54º 25’ 08,4” S 12º 22’ 43,2”
FAZENDA ROHSAMAR	MIGUEL BRAZ GARCIA	JURUENA - MT	490.126.731-00	0047D 31/08/2016	0138D 31/08/2016	W 58º 34’ 52,8” S 10º 28’ 41,9”
FAZENDA MAVIANCEL I	MILTON PAULO CELLA	NOVA MARINGÁ - MT	550.161.629-72	0101G 27/06/2016	0101G 27/06/2016	W 57º 27’ 20,5” S 12º 12’ 38,2”
FAZENDA FORMOSO II	PALMYRO GUIRRO	MARCELÂNDIA - MT	171.221.398-91	0039G 27/04/2016	0039G 27/04/2016	W 54º 40’ 57,5” S 10º 57’ 59,6”
SÍTIO DOIS IRMÃOS	TEREZINHA DA SILVA LEITE	MATUPÁ - MT	872.500.471-91	0059G 04/05/2016	0059G 04/05/2016	W 54º 19’ 26,0” S 10º 04’ 28,9”
FAZENDA RENATO	THOMASI INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	CLAUDIA - MT	03.251.758/0001-90	0075D 02/09/2016	0167 02/09/2016	W 55º 09’ 07,4” S 11º 29’ 11,3”
SÍTIO BASTIANEL	VILSON DEBASTIANI	NOVA UBIRATÃ - MT	604.236.929-68	0116G 15/07/2016	0116G 15/07/2016	W 54º 21’ 20,4” S 12º 29” 59,0”

Cuiabá, 26 de outubro de 2016.

Original Assinado

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo de Meio Ambiente

Portaria nº 722 de 16/09/2016

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