Aguarde por favor...
D.O. nº26838 de 11/08/2016
AUDIENCIA PUBLICA LOA 2017
D.O. nº26888 de 24/10/2016

Edital de Notificação 02

D.O. nº26922 de 19/12/2016
EXTRATO DE CONTRATO 045/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 02/2016

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 01/2016

Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES APONTADOS NO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. (Proc. 70.394/2012).

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 04.173.952./0001-68, com sede na Avenida José Humarcio Carlos Ferrira S/N, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT, neste ato representado pelo Presidente da Tomada de Contas Especial Dr. WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA, infra-assinado, com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, onde recebe avisos, notificações, vem por meio deste em atenção a Portaria Municipal Nº 36/2016, seguindo a determinação exarada no Acordão nº 5836/2013, Processo nº 70.394/2012 que julgou as contas anuais de Gestão do Ano de 2012, apurar as irregularidades que abaixo descrevemos: O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou instauração de Tomada de Contas Especial tendo por objeto o rastreamento e resgate de 14 cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Gestão 2009-2012, sem provisão de fundos e sem fundos e sem qualquer observância da legislação (leis 8.666/93 e 10.520/02 e 4.320/64).As microfilmagens revelam que 4 (quatro) cheques foram depositados por estes que abaixo relacionamos. Contudo, mesmo diante de buscas realizadas nessa municipalidade, não os localizamos:

DANIELE MENDES DE OLIVEIRA, RG 1473704, portadora e depositante do cheque 850124, Valor: 566,75. Primeira devolução do Título: 11/01/2012. 2º devolução do título: 13/01/2012. Conta Corrente: 12770-1.

ERICK DOS SANTOS LATALIZA, RG 5422883 SSP GO e CPF: 034.184.811-59, portador e depositante do cheque nº 852118, valor: 1.310,17. Data da 1º devolução: 03/04/2012. Conta Corrente: 9078-6.

ELTOM CAMELO, portador e depositante do cheque de nº 850120. Valor: 402,30. Data da 1º devolução: 24/07/2012. Data da 2º devolução 30/07/2012. Conta Corrente: 15072-x.

JOSÉ ANTONIO GOMES, portador e depositante do cheque nº 852158. Valor 658,29. Data da 1º devolução: 02/10/2012. Conta Corrente: 9078-6.

ELIS CARLOS DIAS TORRES BRAGA,CPF nº. 809.551.931-68, prestar informações quanto ao cheque, nº 850170, Valor: 1.999,10. Data da 1º devolução: 31/07/2012. Conta Corrente 17680-X.

Sendo assim, notificamos os responsáveis acima descritospara que, no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação deste edital, proceda a devolução dos cheques e/ou apresente sua defesa, por escrito, prestando informações em relação ao caso tem tela. O não atendimento desta determinação ensejará o encaminhamento dos autos ao Ministério Publico Estadual e Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis. Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de Outubro de 2016.

WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA

PRESIDENTE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital