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D.O. nº28465 de 27/03/2023
2 EXTRATOTCCA (1)
D.O. nº28465 de 27/03/2023

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D.O. nº28465 de 27/03/2023
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 005/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Inpasa Agroindustrial S.A.

OBJETO: Elaboração de Plano de Manejo para a Estação Ecológica do Rio Ronuro localizada em Nova Ubiratã/MT e para o Parque Natural Municipal Paulo Viriato Corrêa da Costa localizado em Cláudia/MT; como medida compensatória pela implantação da usina termoelétrica UTE Inpasa Agroindustrial S/A no município de Sinop/MT, empreendida pela INPASA AGROINDUSTRIAL S.A, CNPJ nº 29.316.596/0001-15, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 390220/2019 e Processo de Compensação Ambiental 136688/2020, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 769.715,72 (setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), sendo distribuídos da seguinte forma: 88% (oitenta e oito por cento) do valor total, para o Estação Ecológica do Rio Ronuro; e 12% (doze por cento) do valor total, para o Parque Natural Municipal Paulo Viriato Corrêa da Costa em Cláudia/MT.

DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fernando Zioli Allfini, Diretor Administrativo - Inpasa Agroindustrial S.A

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