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D.O. nº26882 de 14/10/2016
Extrato do Quinto Termo Aditivo Nº 030/2013/01/05/SECOPA/SECID
D.O. nº26883 de 17/10/2016

EXTRATO DO TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0032016

D.O. nº26884 de 18/10/2016
Extrato do Segundo Termo Aditivo Nº 019/2013/01/02/SECOPA/SECID

EXTRATO DO TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 003.2016

Processo  Nº 251149/2016

Delegante: Secretaria de Estados das Cidades - SECID/MT

Delegatário: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT

Objeto: Elaborar, fiscalizar e executar política pública de Reforço de Segurança da 40ª CIRETRAN em Primavera do Leste.

Vigência: 01 (hum) ano, a partir da data de publicação.

EDUARDO CAIRO CHILETTO

Secretario de Estado das Cidades - SECID/MT

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