Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     488,      DE  13   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 20.482.753,51 (vinte milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1907

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

20.482.753,51

TOTAL

20.482.753,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1907

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

S

335000000

134

OD

NO

2.605.000,00

10

302

077

2515

0500

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

134

OD

NO

3.816.127,93

10

302

077

2515

1000

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO

S

335000000

134

OD

NO

1.700.000,00

10

302

077

2515

1200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

134

OD

NO

1.749.843,60

10

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

S

334100000

134

OD

NO

10.611.781,98

TOTAL GERAL:

20.482.753,51

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1907

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

334100000

134

OD

NO

11.000.000,00

S

339000000

134

OD

NO

4.000.000,00

10

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

S

339000000

134

CMF

NO

200.130,96

S

339000000

134

OCF

NO

60.000,00

S

339000000

134

OD

NO

3.739.869,04

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

334100000

134

OD

NO

1.300.000,00

10

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

182.753,51

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

20.482.753,51

TOTAL GERAL:

20.482.753,51

ANEXO III

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

100,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

100,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

25,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Processo:

1907

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

25,00