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D.O. nº26871 de 28/09/2016
ato de inexigibilidade nº 005/2016
D.O. nº26878 de 07/10/2016

Edital de CITAÇÃO CORREGEDORIA

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EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 252824/2016/CGE-COR/SEDUC, instaurado pela Portaria Conjunta nº 198/2016/CGE-COR/SEDUC, alterada pelas Portarias Conjuntas nº 208/2016e 386/2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual n° 522/2016, CITA pelo presente edital a pessoa jurídica Sanepavi - Saneamento e Pavimentação Eireli - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.519.048/0002-95, na pessoa do seu representante legal, da Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº252824/2016, para apurar supostas irregularidades descritas nos autos dos Processos nº 238189/2016 e n° 226654/2016, que se forem comprovadas, poderá incorrer  nas penalidades descritas  nos art. 6º e 7º da Lei Federal 12.846/2013 e demais legislações cabíveis ao caso e INTIMO para apresentar defesa escrita e as provas que pretenda produzir,no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, sob pena de preclusão. Informo que o processo terá continuidade, independente do comparecimento da pessoa jurídica nos autos. A apresentação de defesa, vistas e extração de cópias do processo podem ser realizadas no endereço: Controladoria Geral do Estado, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, Cuiabá - MT, CEP 78050-970.

Cristiane Laura de Souza

Presidente da Comissão

PAR nº 252824/2016/CGE-COR/SEDUC

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