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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     475,      DE  07   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 , Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 4.093.418,26(quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1845

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

2.265.753,00

1871

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

1.827.665,26

TOTAL

4.093.418,26

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1845

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

469000000

100

DO

NO

2.265.753,00

PROCESSO : 1871

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

469000000

100

DO

NO

1.827.665,26

TOTAL GERAL:

4.093.418,26

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1845

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

333

412

3354

9900

Implementação do Plano Estadual de Qualificação - ESTADO

S

339000000

103

CMF

NO

382.354,12

08

422

412

2298

0400

Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO IV - LESTE

S

449000000

103

OCF

NO

800.000,00

08

422

412

2298

0500

Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO V - SUDESTE

S

449000000

103

OCF

NO

462.480,02

08

422

412

2298

0600

Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

103

OCF

NO

620.918,86

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.265.753,00

TOTAL GERAL:

2.265.753,00

PROCESSO : 1871

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

43.070,00

F

449000000

240

OD

NO

90.000,00

26

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

560.403,98

F

339100000

240

OD

NO

24.401,72

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

326.392,06

26

122

388

2160

9900

Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

448.290,06

F

449000000

240

OD

NO

200.365,10

26

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

84.742,34

F

449000000

240

OD

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

1.827.665,26

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.827.665,26

ANEXO III

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1871

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2160 - Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Posto mantido(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Posto mantido(Unidade)

2,00