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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     476,      DE  07   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 , Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015 e Emenda Constitucional Federal 93/2016

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 9.297.395,61(nove milhões e duzentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1816

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

9.297.395,61

TOTAL

9.297.395,61

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1816

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna  - ESTADO

F

469000000

100

DO

NO

9.297.395,61

TOTAL GERAL:

9.297.395,61

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1816

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

249

OD

NO

87.840,03

F

339000000

249

CMM

NO

141.619,37

F

339100000

249

OD

NO

7.763,73

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

249

OD

NO

43.489,66

F

449000000

249

OD

NO

419.928,50

06

182

406

2345

0100

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

249

OD

NO

463.908,20

06

182

406

2345

0200

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

249

CMF

NO

13.009,88

F

449000000

249

OD

NO

164.505,95

06

182

406

2345

0400

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

249

CMF

NO

8.944,50

F

449000000

249

OD

NO

143.596,76

06

182

406

2345

0500

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

249

OD

NO

736.346,75

06

182

406

2345

0600

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

249

OD

NO

2.982.351,11

06

182

406

2345

0700

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

249

CMF

NO

8.944,50

06

182

406

2345

0800

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

249

CMF

NO

5.000,00

F

449000000

249

OD

NO

294.836,06

06

182

406

2345

1000

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

249

OD

NO

812.308,47

06

182

406

2345

1200

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

249

OD

NO

875.964,36

06

182

406

2345

9900

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO

F

339000000

249

CMF

NO

505.634,72

F

339000000

249

OD

NO

363.350,48

F

339100000

249

CMM

NO

92.543,37

F

444000000

249

CMF

NO

122.646,71

F

444000000

249

OD

NO

57.353,29

F

449000000

249

OD

NO

414.092,56

F

449000000

249

CMF

NO

531.416,65

TOTAL FISCAL:

9.297.395,61

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.297.395,61

ANEXO III

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PAOE:

8028 - Amortização e encargos da dívida interna

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

438,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

438,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.245,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.245,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.900,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.900,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

9.783,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

9.783,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.839,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

3.839,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.508,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.508,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

1.572,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

1.572,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

4.561,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

4.561,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.426,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.426,00

Processo:

1816

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

100,00