Legislação

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Decreto Orça 470 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016

Decreto Orça 471 16

D.O. nº26877 de 06/10/2016
Decreto Orça 472 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 471, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 22.786.904,75(vinte e um milhões e quarenta e um mil e setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1792	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	21.041.747,75
TOTAL			21.041.747,75

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1792

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

469000000

100

21.041.747,75

TOTAL GERAL:

21.041.747,75

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1792	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	459000000	101	OD	NO	9.000.000,00
TOTAL FISCAL:	9.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	9.000.000,00
PROCESSO : 1792	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	164.000,00
26	126	388	1259	0600	Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	627.624,24
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	393.519,78
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	720.175,09
26	781	388	1292	0500	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	170.000,00
26	782	338	1283	0500	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	322.305,74
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	4.586.000,00
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	400.000,00
26	782	338	1291	0500	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	116.372,00
26	782	338	1291	0600	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	4.541.750,90
TOTAL FISCAL:	12.041.747,75
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.041.747,75

ANEXO III Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido (Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido (Percentual)	5,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1259 - Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Estrutura informacional disponibilizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Estrutura informacional disponibilizada(Unidade)	1,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	17,15

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	6,25

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado (Unidade)	0,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra construída (Metro)	242,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída (Metro)	0,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	59,10
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	2,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	7,44
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado (Quilômetro)	0,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291- Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto elaborado (Unidade)	6,47
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado (Unidade)	3,56

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291- Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto elaborado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado (Unidade)	0,00

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