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D.O. nº26865 de 20/09/2016
Portaria 37 2016 fiscais do contrato PROTEGE MANUTENÇÃO
D.O. nº26867 de 22/09/2016

PORTARIA Nº 01/2016/UNISECOR-SEGES

D.O. nº26867 de 22/09/2016
PORTARIA CONJUNTA Nº 030 2016 SEGES SEPLAN

PORTARIA Nº 01/2016/UNISECOR-SEGES

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 383164/2016, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 221/2016/CGE-COR/SEGES, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 03 de agosto de 2016.

Considerando o requerimento da ex-servidora Silvia Mara Gonçalves, registrado na Ata de Reunião da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, do dia 15 de setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição, OAB/MT nº 17712, matrícula funcional 250529, lotado na Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensor Dativo da Srª Silvia Mara Gonçalves acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 383164/2016 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de setembro de 2016.

HEITOR CORRÊA DA ROCHA

Presidente da Comissão

PAD nº 383164/2016

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