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D.O. nº26865 de 20/09/2016
GCON Portaria Nº 041 2016 Portaria de Fiscais
D.O. nº26866 de 21/09/2016

COFAZ Port 099 2016 COFAZ Prorroga Port 082 2016

D.O. nº26866 de 21/09/2016
COFAZ Port 100 2016 COFAZ Prorroga Port 012 2016

PORTARIA Nº. 099/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 004/SIND-082/COFAZ/SEFAZ, de 19-09-2016, referente à Portaria nº 082/2016/COFAZ/SEFAZ, de 16-08-2016, publicada no Diário Oficial de 22-08-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 21 de setembro de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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