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D.O. nº26866 de 21/09/2016
ATO N. 11.902/2016
D.O. nº26866 de 21/09/2016

ATO N. 13.096/2016

D.O. nº26866 de 21/09/2016
ATO N. 13.092/2016

ATO N. 13.096/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 329154/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 11.725/2016, de 07.07.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria Voluntária do (a) Sr (a). ANA DE FATIMA MEDEIROS, portador (a) do RG nº M2892657/PJC/MG, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital...”

LEIA - SE:

“...e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de Setembro de 2016.

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