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D.O. nº26863 de 16/09/2016
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D.O. nº26864 de 19/09/2016

3902016 SECITECI

D.O. nº26868 de 23/09/2016
Portaria nº 059 2016 Comissão Verificadora Curso Adm UNEMAT

PORTARIA CONJUNTA N.º 390/2016/CGE-COR/SECITECI

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 22, 42 e o art. 69, ambos da Lei Complementar n.º 207, de 27/12/2014 e, em consonância com o art. 13 da Lei Complementar n.º 550, de 27/11/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 550/2014, de 27/11/2014;

Considerando o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n.º 550/2014, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas a prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível.

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os servidores relacionados para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD - sob a coordenação do primeiro servidor:

I.                Sócrates de Albuquerque Menezes;

II.               Bruna Ferreira Figueiredo;

III.              Eneida Aline André Carneiro;

IV.              Doralice Correa Afonso;

V.               Valdivino de Souza Barbosa

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2016.

LUZIA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA

Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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