Aguarde por favor...
D.O. nº28463 de 23/03/2023
Publicação Março 12
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2651/2022

D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2925/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2651/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA DO UMBU LTDA, CNPJ nº 36.912.764/0001-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 94, inscrito no SIMCAR MT58591/2018 e CAR Federal MT-5108006-5BDEDC18977A4938AEB0242F3304D3FC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tapurah/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA DO UMBU LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital