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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4102/2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3800/2022

D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3632/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3800/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marconel Agropecuaria, CNPJ nº 33.655.572/0001-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SINOP VIII - PRIMAVERA, inscrito no SIMCAR MT135141/2018 e CAR Federal MT-5107909-627D86E1E6824BBA8F1200ECEDD376B4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: Marconel Agropecuaria e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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