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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1957/2023
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4123/2023

D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2252/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4123/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 27.437.362/0001-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GRANADA - II, inscrito no SIMCAR MT155596/2018 e CAR Federal MT-5107776-ADBDD57B282847E59D22D1F69CFD4510. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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