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D.O. nº26857 de 08/09/2016

AG LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE OPÇÃO

COMUNICADO PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS PARA 2ª OPERAÇÃO da empresa BINOTTI ARMAZENS GERAIS - IE: 13.195.453-9 - CNPJ: 03.938.098/0001-10 conforme ANEXO I DA PORTARIA 079/2000 e em atendimento ao Art. 573 do RICMS/2014  e em relação aos produtos conforme Anexo VII do RICMS/201. Observamos que a presente publicação refere-se à manifestação do interessado pela opção pelo diferimento na 2º operação, protocolado através do   e-process 5122445/2016, o direito a fruição do benefício, será concedida após análise completa do pedido e registro do mesmo no CREDESP pela Unidade Fazendária responsável (GCAD). Lucas do Rio Verde, 09 de agosto de 2016. Giane B P Silva - AAF- Mat. 48780010.