Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
PT ALEGRE NT PP 035 2016

D.O. nº26857 de 08/09/2016

PT A NORTE DECR CONVOCAÇÃO

D.O. nº26913 de 05/12/2016
Portaria_137/2016_EX ONERA_MARILEIDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

DECRETO N° 859/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS/CADASTROS DE RESERVAS NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, senhor EMIVAL GOMES DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o resultado do Concurso Público realizado nos termos do Edital 001/2016, homologado pelo Decreto Municipal nº 858/2016 e, ainda o disposto no item 13 do Edital acima, a necessidade, o interesse e a conveniência Administrativa. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam os candidatos a seguir relacionados convocados para tomada de posse nos respectivos cargos públicos do município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da edição deste Decreto, obedecendo à ordem rigorosa de classificação:

ANEXO ÚNICO - Decreto Municipal nº 859/2016 ADVOGADO - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
414531	ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE	18	18	36	1º	Classificado
ASSISTENTE SOCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412763	FERLA BORGES PEREIRA	13	18	31	1º	Classificado
ATENDENTE DE FARMÁCIA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
413895	RAQUEL MENDES LUZ E SOUZA	7	14	21	1º	Classificado
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412352	NADINE PAULA DOS SANTOS SILVA	15	7	22	1º	Classificado
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO II - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412034	THAIS FERREIRA DOS SANTOS	15	14	29	1º	Classificado
BIOQUÍMICO GENERALISTA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
409817	NELSON DE FRANCESCHI NETTO	14	20	34	1º	Classificado
CONTADOR - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
409640	PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA	16	16	32	1º	Classificado
ENFERMEIRO (P/ VILA NOVA FLORESTA “ZONA RURAL”) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
413441	ANARA DA SILVA OLIVEIRA FREITAS	18	14	32	1º	Classificado
FISCAL I (TRIBUTOS) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410429	HUMBERTO PEREIRA SALES	10	8	18	1º	Classificado
FISCAL II (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
414525	JANINE BARBOSA DE SOUZA GALINDOS	11	7	18	1º	Classificado
FISIOTERAPEUTA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410214	ALLYS SELZY SOUSA SANTOS	14	16	30	1º	Classificado
MÉDICO CLINICO GERAL (PSF) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412700	JOAO VIANA LADEIA	14	18	32	1º	Classificado
MÉDICO VETERINÁRIO - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410292	PEDRO INACIO NUNES LIMA NETO	14	16	30	1º	Classificado
MONITOR (A) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
411768	DEUZIVANIA DOS SANTOS	6	18	24	1º	Classificado
MOTORISTA III - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
411377	JOAO JOSE VAZ	11	5	16	1º	Classificado
NUTRICIONISTA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410963	LAIANE BARROS DE SOUSA	12	18	30	1º	Classificado
ODONTÓLOGO - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410624	ALINE GUNTHER ARANTES VOLTOLINI	11	16	27	1º	Classificado
PROFESSOR (A) CLASSE “B” - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410327	ROSANA OLIVEIRA SILVA	12	16	28	1º	Classificado
PROFESSOR (A) EDUCAÇÃO FÍSICA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412254	DANIELE PEREIRA DE LIMA	11	16	27	1º	Classificado
PSICÓLOGO (A) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
410384	MARCILEYDE TIZO	15	16	31	1º	Classificado
RECEPCIONISTA - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
414622	LUCIANE BANDEIRA GONDIM	14	4	18	1º	Classificado
TÉCNICO CONTÁBIL - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412732	GEZICA ALVES RODRIGUES	16	16	32	1º	Classificado
TÉCNICO DESENVOLVOLV. INFANTIL - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412774	MARCILEYDE TIZO	10	16	26	1º	Classificado
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
409541	KARINA LEITE DA CRUZ	7	20	27	1º	Classificado
411355	KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA	11	14	25	2º	C. Reserva
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (P/VILA NOVA FLORESTA “ZONA RURAL”) - AMPLO CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
412804	ANDREZA ALVES DOS SANTOS	6	16	22	1º	Classificado
VIGILANTE (EDUCAÇÃO) - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	MAT.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
411324	JOVENTINO PEREIRA DA SILVA	9	6	15	1º	Classificado

Art. 2°. Os candidatos ora convocados por este Decreto, a serem posteriormente empossados e nomeados, deverão atender aos procedimentos e requisitos a seguir, além da obrigatoriedade de apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias na época da posse:

I - Comparecer ao Departamento de Pessoal/RH do Município de Porto Alegre do Norte-MT, sito à Rua Tocantins, n° 1173 - Setor Três Irmãos / Porto Alegre do Norte-MT (CEP 78655-000), no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para tomada de posse, início do exercício das atribuições do cargo e, designação do respectivo local de trabalho.

II - Para a tomada posse, os candidatos convocados por este Decreto, deverão apresentar os seguintes documentos, em original e duas (02) cópias autenticadas:

a) Título de Eleitor;

b) Comprovante de estar em dia com a justiça eleitoral;

c) Certificado de Reservista, para os candidatos de sexo masculino;

d) Carteira de Identidade;

e) CPF;

f) Certidão de casamento, se for casado(a);

g) Certidão de nascimento dos filhos menores;

h) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 6 (seis) anos e dos filhos de 7 a 13 anos, comprovante de matricula na escola;

i) PIS, PASEP ou Certidão Negativa do PIS/Espelho do PIS;

j) Diploma reconhecido pelo MEC para os cargos de nível superior, se for o caso;

k) Certificado de conclusão de escolaridade exigida como pré requisito para o cargo, expedida por Instituição reconhecida pelo MEC;

l) Comprovante de endereço, referente ao imóvel onde reside atualmente, de preferência conta de serviços de prestação contínua (período máximo de 90 dias);

m) Curso exigido nos pré requisitos de acordo com o QUADRO 01 do Edital do Concurso 001/2016;

n) Certidão de Antecedentes Criminais (Fornecida pelo Cartório de Distribuição da Comarca de PORTO ALEGRE DO NORTE/MT e da Comarca em que o mesmo possua domicílios), bem como da Justiça Federal;

o) Três fotos 3 X 4 recentes;

p) Atestado ou Laudo Médico assinado por Médico Oficial do Município ou por outros Profissionais Médicos Habilitados particulares, atestando aptidão fisíca e mental do candidato, compatíveis com as atribuições e responsabilidades do respectivo cargo;

q) Ser brasileiro ou naturalizado;

r) Ter idade igual ou maior que 18 (dezoito anos) na data da posse;

s) Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo;

t) Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, Administração, a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/2006;

u) Não registrar antecedentes criminais;

v) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal;

w) A critério do Médico Oficial do Municipio ou do Profissional Médico Habilitado (particular), poderá ainda, conforme o caso, ser solicitado outros exames que julgar necessário para subsidiar a emissão do competente Atestado ou Laudo Médico citado na alínea “p” do incio II deste Decreto, podendo tal Atestado ou Laudo Médico ser de validado por Médico Oficial do Municipio;

x) Declaração de não ocupar outro cargo público, resalvados os previstos no Art. 37, XVI - A, B, C da CF;

y) Declaração de Bens;

z) Registro em conselho de classe profissional.

Art. 3°. Os candidatos convocados, ficam desde já ciente que aceitando a posse deverão permanecer na localidade para qual foi lotado, não sendo apreciado os pedidos de remoção antes de 3 (Três) anos de efetivo exercício, exceto nas situações prescritas em lei ou interesse da Administração.

Art. 4°. A nomeação será feita exclusivamente no Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a administração do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Parágrafo único. A jornada de trabalho, bem como as atribuições de cada cargo são aquelas definidas no referido Edital de Concurso.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal - Porto Alegre do Norte MT, 08 de setembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS. Prefeito Municipal. K3

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