Aguarde por favor...
D.O. nº26856 de 06/09/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGAÕ ELETRÔNICO Nº 045/2016/SESP
D.O. nº26856 de 06/09/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 009/2016/SESP

D.O. nº26857 de 08/09/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 028/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 537/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO o contrato de Locação do imóvel urbano situado na Rua Mauro Quirino, s/n, Bairro Centro, Município de Peixoto de Azevedo-MT, com finalidade de abrigar o 15° Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no município, de propriedade do Sr. Humberto Pedro de Moraes, inscrito no CPF nº 300.071.788-91, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais),VALOR ANUAL de R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais) e VALOR TOTAL DE R$ 140.400,00 (Cento e quarenta mil e quatrocentos reais), conforme Processo nº 356810/2015, tudo com espeque no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 1º de setembro de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital