Legislação

D.O. nº28460 de 20/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00009

D.O. nº28463 de 23/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00013

D.O. nº28463 de 23/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00013 DE 17 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.123.582,86 (quatro milhões e cento e vinte e três mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
307	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.123.582,86
TOTAL			4.123.582,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 307	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	0,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Anulação	3340	1.500.0000	373.582,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	100.000,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	4.123.582,86
TOTAL DO PROCESSO	4.123.582,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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