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D.O. nº28463 de 23/03/2023
LEI 12031
D.O. nº28463 de 23/03/2023

LEI 12032

D.O. nº28464 de 24/03/2023
LEI 12033

LEI Nº             12.032,            DE   22   DE             MARÇO             DE 2023.

Autores: Deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho

Denomina de Rodovia dos Coxiponés “Leonel de Freitas Lucialdo” o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no trecho que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominada de Rodovia dos Coxiponés “Leonel de Freitas Lucialdo” o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no sentido Arraial do Freitas, entroncamento São Jerônimo, entroncamento da Comunidade dos Médicos, Terminal Turístico “Ponte de Ferro”, entroncamento Recanto Tranquilo, até a Avenida Jurumirim no começo do Bairro Três Barras, Município de Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   março   de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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