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D.O. nº28463 de 23/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 101.2023-CSPJC - Atribuições da 1ª 2ª e 3ª DP de VG-MT
D.O. nº28463 de 23/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 102-2023-CSPJC - Regulamenta a Comunicação Social e Publicidade Institucional da PJC-MT

D.O. nº28513 de 02/06/2023
RESOLUÇÃO nº 1042023 CSPJC Regulamenta a contraprestação para atendimento de chamadas a qualquer hora de que trata o inciso VI do art

RESOLUÇÃO Nº 102/2023/CSPJC-MT

Incluir o Art. 31-A da Resolução nº 096/2022/CSPJC-MT, Regulamenta a Comunicação Social e Publicidade Institucional da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso, com abrangência no uso das redes sociais, inclusive no tocante à atividade político partidária.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado de Mato Grosso, na forma dos Incisos III e IX do Artigo 15 da Lei Complementar n° 407/2010, no artigo 5º, inciso IX, da Resolução N.º 001/2013 do CSPJC-MT, de 12 de dezembro de 2013, C/C com o artigo 175 da Lei Complementar nº 407/2010;

CONSIDERANDO a Resolução nº 096/2022/CSPJC-MT, que regulamenta a Comunicação Social e Publicidade Institucional da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso, com abrangência no uso das redes sociais, inclusive no tocante à atividade político partidária.

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir o artigo 31-A na Resolução nº 096/2022/CSPJC-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31-A Somente poderão existir perfis em redes sociais para divulgação das atividades relacionadas às suas próprias atribuições, além do oficial da Polícia Civil, na seguinte forma:

I - um para Diretoria de Atividades Especiais;

II - um para cada Delegacia Regional;

III -  Academia de Polícia Civil - ACADEPOL.

§ 1º O gestor local das páginas das unidades policiais nas mídias sociais deverá encaminhar mediante ofício à Diretoria Geral seu nome, cargo, matrícula, e lotação, com a devida atualização em caso de mudança.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá/MT, aos vinte e um de março de dois mil e vinte e três (2023) - ATA Nº 009/2023/CSP-PJCMT, Reunião Ordinária. Expediente n. PJC-PRO-2023/01841. Formatada para publicação em 22.03.2023.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada-Geral - PJC/MT

Presidente do CSPJC/MT

RODRIGO BASTOS DA SILVA

Delegado Geral Adjunto - PJC/MT

JULIANO SILVA DE CARVALHO

Diretor de Inteligência/PJCMT

MÁRIO DERMEVAL ARAVECHIA DE RESENDE

Diretor de Execução Estratégica/PJCMT

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Diretor da ACADEPOL/PJCMT

WAGNER BASSI JUNIOR

Diretor Metropolitano/PJCMT

WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO

Diretor do Interior/PJCMT

VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA

Diretor de Atividades Especiais/PJCMT

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