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D.O. nº28460 de 20/03/2023
Desligar Policial Militar do Quadro de Ativo da PMMT por Falecimento
D.O. nº28463 de 23/03/2023

CB PM RR WISLLAN CONRADO PINHEIRO demissão

D.O. nº28465 de 27/03/2023
CB PM RR WISLLAN CONRADO PINHEIRO retifica

PORTARIA Nº 005/GCG/QCG/PMMT, 21 DE MARÇO DE 2023

Demite Policial Militar Reformado das fileiras da PMMT e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 154 e 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0000990-87.2001.8.11.0029, 2ª Vara Cível e Criminal de Canarana-MT, pela perda do cargo público, do CB PM RR WISLLAN CONRADO PINHEIRO, com trânsito e julgado, informado via Ofício nº 143/2023 - PJe, de 24 de fevereiro de 2023, conforme documento SIGADOC capturado nº PM-CAP-2023/11905.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir da situação de Inatividade da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o policial militar, CB PM RR WISLLAN CONRADO PINHEIRO, RG 879.500 PMMT, CPF 84248378604 e matrícula nº 502730013, a contar da data da publicação em Diário Oficial, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados.

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do 5º Comando Regional Barra do Garças, que proceda diligências a fim de recolher o fardamento, os apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e a identidade funcional que estejam sob a posse do ex-militar, remetendo-os a SALP e a DGP respectivamente.

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto ao MTPrev em razão da demissão do ex-CB PM RR WISLLAN CONRADO PINHEIRO, das fileiras da PMMT, quanto a perda do cargo e da graduação em atenção a determinação legal, mantendo-se os proventos sem a paridade.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em BCG/PMMT.

Artigo 5° - Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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