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D.O. nº26848 de 25/08/2016
Portaria 183 2016 GBSES Fiscais de Contratos
D.O. nº26849 de 26/08/2016

188

D.O. nº26849 de 26/08/2016
189

PORTARIA 188/2016/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 132/2014/GBSES/SES/MT (D.O.E 02/09/2014), que instaura a Tomada de Contas Especial nº.  003/2014 e a Portaria nº 149/2015/GBSES/SES/MT (D.O.E 20/08/2015) que recompõe a Comissão da referido procedimento.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Presidente da Comissão devidamente fundamentado;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos do referido processo de Tomada de Contas Especial, convalidando todos os atos praticados até presente data;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2016.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

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