Legislação

D.O. nº26846 de 23/08/2016
ATO 12717 16

D.O. nº26846 de 23/08/2016

ATO 12661 16

D.O. nº26846 de 23/08/2016
ATO 12718 16

ATO Nº 12.661/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 175420/2016, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de MURILO FRANCO DE MIRANDA, Major, Matrícula Funcional nº 86319/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 03 de março de 2016 a 06 de maio de 2016, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2016.

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D.O. nº26846 de 23/08/2016ATO 12717 16

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ATO 12661 16

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