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ATO Nº 12.664/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 141231/2015, 120634/2015 e 124800/2015, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de NOELIA MENDONÇA DOS SANTOS, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90020/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2016.