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ATO Nº 12.477/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 311275/2015 e 331673/2015, resolve autorizar a cessão de ELIZA CASTILHO RIBEIRO, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90027/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 23 de maio de 2016 a 22 de maio de 2017, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2016.