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D.O. nº26845 de 22/08/2016
ATO 12477 16
D.O. nº26845 de 22/08/2016

ATO 12478 16

D.O. nº26845 de 22/08/2016
ATO 12479 16

ATO Nº 12.478/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 386311/2014, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de EUGÊNIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 120737/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de julho de 2014 a 02 de julho de 2015, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2016.

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