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D.O. nº26844 de 19/08/2016
Termo de Cancelamento - Proc. nº 219797.2016
D.O. nº26845 de 22/08/2016

Republica-se Termo de Suspensão

D.O. nº26846 de 23/08/2016
Termo de Cancelamento Proc. nº 42162.2015

Processo: nº 43225/2014

Interessado: Sônia Maria da Silva Hahn

*TERMO DE SUSPENSÃO

Considerando o Parecer Técnico de vistoria e acompanhamento nº 101391/GEMF/CRF/SUGF/2016, que aponta irregularidades que acarretam a suspensão da RAUTEX 100% nº 1828/2015;

Considerando o descumprimento do Anexo IV, do Decreto Estadual nº 1.862/2009 e os itens nºs 12, 13, 14, 16, 21, 23, 24, 35 e 36, da Instrução Normativa nº 05/2014;

Considerando o teor do Despacho de fl. 284, que manifesta pela suspensão da RAUTEX nº 1828/2015 100%, acatando os termos contidos nos Pareceres;

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUPENSÃO IMEDIATA da RAUTEX 1828/2015 100% e da respectiva CLCF do processo nº 1828/2015;

2º - O envio dos autos a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF, para providências quanto ao CC-SEMA, bem como para que encaminhe relatório e pareceres à Superintendência de Fiscalização - SUF para providências quanto à autuação/fiscalização.

Cuiabá, 22 de agosto de 2016.

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental

SEMA-MT

*Republica-se por erro material

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