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D.O. nº26842 de 17/08/2016
EXTRATO TERMO DE CESSÃO 011 2016 MTI SEDUC
D.O. nº26844 de 19/08/2016

EXTRATO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PREGÃO Nº 010 2013 CEPROMAT

D.O. nº26851 de 30/08/2016
EXTRATO TERMO DE CESSÃO 013 2016 MTI SESP

AVISO DE NULIDADE DO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2013/CEPROMAT

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO - MTI, neste ato representado por seu DIRETOR-PRESIDENTE, designado pelo Ato nº 6.644/2015, de 23/09/2015, publicado no D.O.E de 23 de setembro de 2015, no uso de suas atribuições, resolve declarar a NULIDADE ABSOLUTA  do processo administrativo nº 458450/2013, referente ao processo licitatório que originou o Edital nº 010/2013/CEPROMAT, com efeito ex tunc, em virtude do cumprimento de sentença transitada em julgado no autos do processo nº 20844-74.2014.811.0041 que tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá - MT.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2016.

ANDRE KOMPATSCHER

DIRETOR-PRESIDENTE DA MTI

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