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D.O. nº26839 de 12/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2016/SESP
D.O. nº26840 de 15/08/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 053/2015/SESP

D.O. nº26842 de 17/08/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 053/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 475/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 431379/2015 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Forjas Taurus SA, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, visando a aquisição de Pistolas Taurus calibre .40 modelo PT840, para atender o CIOPAER, no valor de R$ 68.914,50 (Sessenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT,12 de agosto de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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