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D.O. nº26838 de 11/08/2016
RERRATIFICAÇÃO CONTRATO-07/2016
D.O. nº26840 de 15/08/2016

PORTARIA Nº 028/PGE/2016

D.O. nº26840 de 15/08/2016
EXTRATO DO CONTRATO 013/2016/PGE

PORTARIA Nº 028/GPG/2016.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos XIV do artigo 8º, da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando a necessidade de se apurar os indícios de supostas práticas lesivas ao erário público no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, em licitações e contratos administrativos de obras públicas;

Considerando a necessidade de se propor medidas de prevenção, de orientação, de mitigação e de correção diante do diagnóstico que seja elaborado no contexto descrito;

Considerando a conveniência de se organizar grupo de trabalho e de se definir integrantes de Comissão para o fim de se apurar as supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer,

R E S O L V E:

Art. 1º -Fica constituída comissão com espoco específico de emissão de parecer para orientação sobre a execução e fiscalização de contratos de obras na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:

1-              Dr. Wylerson Verano de Aquino Sousa;

2-              Dra. Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo;

3-              Dra. Fabiola Paulino Garcia.

Art. 2º- A Comissão será presidida pelo Procurador-Geral do Estado Dr. Patryck de Araújo Ayala.

Art. 3 - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação da portaria inaugural.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de agosto de 2016.

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