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EXTRATO DE PORTARIA Nº 334/2016/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria nº. 334/2016/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Célio Ofugi,  Marcos Catão Dornelas Vilaça e Jussara Santiago Figueira para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 79916/2013, em desfavor do servidor Eduardo Silva Dantas, matrícula nº. 227074, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, III, IX, X, 144, I, IV e 159, VI, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de agosto de 2016. Guilherme Linares Nolasco. (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso).