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ATO Nº 12.299/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 344696/2016, resolve autorizar a cessão do servidor LUCIANO INÁCIO DA SILVA, Delegado de Polícia Civil da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Matrícula Funcional nº 67141, para exercer suas funções no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, pelo período de 08 de agosto de 2016 a 08 de agosto de 2017, sem ônus para o órgão de origem, mediante reembolso dos valores referentes à remuneração e encargos sociais, nos termos do art. 119, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  05  de   agosto  de 2016.