Legislação

D.O. nº28458 de 16/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00012

D.O. nº28460 de 20/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00009

D.O. nº28463 de 23/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00009 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 22.302.633,00 (vinte e dois milhões e trezentos e dois mil e seiscentos e trinta e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
117	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	22.302.633,00
TOTAL			22.302.633,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 117	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	50,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	69.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	50,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.530.948,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	20,00
20	608	382	2190	Fortalecimento das organizações sócio-produtivas	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Organização apoiada (Unidade)	20,00
20	608	382	3177	Implantação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF)	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	1,00
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
20	608	382	3380	Apoio à regularização fundiária e ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	87.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imóvel regularizado (Unidade)	25,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	50,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0300	F	Suplementação	3390	1.759.0137	150.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0300	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.050.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	50,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4440	1.759.0137	1.000.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	7.097.085,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3340	1.759.0137	500.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	6.955.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	600,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	610.000,00
TOTAL DO PROCESSO	22.302.633,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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