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D.O. nº26806 de 28/06/2016
Decreto Orça 238 16
D.O. nº26811 de 05/07/2016

Decreto Orça 261 16

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Decreto Orça 262 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     261,      DE   05   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1003

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

80.000,00

TOTAL

80.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

0300

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

100

EP

NO

40.000,00

27

451

284

3300

0600

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EP

NO

40.000,00

TOTAL GERAL:

80.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

4343

0300

Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO III - NORDESTE

F

449000000

100

EP

NO

40.000,00

27

451

284

4343

0600

Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

EP

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

80.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

80.000,00

ANEXO III

Processo:

1003

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

1,00

Processo:

1003

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

1,00

Processo:

1003

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

1,00
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