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D.O. nº26806 de 28/06/2016
Nº 017 2016 SUOB SINFRA
D.O. nº26808 de 30/06/2016

Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Dinamo Construtora Ltda IC nº 0382010 Processo n° 454802016

D.O. nº26808 de 30/06/2016
Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Rodovia Terraplanagem e Pavimentação Ltda IC nº 1172009 Processo n° 3937212015

PROCESSO N.º: 45480/2016.

ASSUNTO: Aplicação de Multa por Descumprimento ao Instrumento Contratual n.º 038/2010/00/00-ASJU.

EMPRESA CONTRATADA: Dínamo Construtora Ltda.

EXTRATO DA DECISÃO

“(...) deixo de acolher as alegações trazidas ao debate pela contratada, e mantenho a multa no valor de R$ 3.947,86 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) consoante previsão do Instrumento Contratual n.º 038/2010/00/00 - ASJU (cláusula VII, item 7.1, “b”).”

Publique-se.

Cuiabá, 07 de junho de 2.016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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