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D.O. nº26808 de 30/06/2016
Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Engemat Incorporações e Construções Ltda IC nº 1162009 Processo n° 4474892015
D.O. nº26808 de 30/06/2016

Extingue Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual EBC Empresa Brasileira de Construções Ltda IC nº 3442013 Processo n° 4050662015

D.O. nº26808 de 30/06/2016
Aplicação de Multa por descumprimento de obrigação contratual Três Irmãos Engenharia Ltda IC nº 4922010 Processo n° 3937202015

PROCESSO N.º: 405066/2015.

ASSUNTO: Extingue Aplicação de Multa por Descumprimento ao Instrumento Contratual n.º 344/2013/00/00-SETPU.

EMPRESA CONTRATADA: EBC - Empresa Brasileira de Construções Ltda.

EXTRATO DA DECISÃO

“(...) DECIDO: I - Acolher a recomendação do Secretário Adjunto de Obras às fls. 39 e determino a extinção da multa diária aplicada no IC de n.º 344/2013 com a empresa EBC - Empresa Brasileira de Construções Ltda., no valor de R$ 1.297,05 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme a rescisão bilateral, de fls. 40 e 41.”

Publique-se.

Cuiabá, 10 de junho de 2.016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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