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D.O. nº26804 de 24/06/2016

COFAZ Extrato Port 249 018 2016 JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA E MARIO CESAR RIBEIRO

EXTRATO DE PORTARIA Nº 249-018/2016/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº. 0xx-002/2016/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Joelmes Jesus da Costa, André de Souza Borges Neto e Daniela de Mello Mitev para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processo de protocolos nº. 202475/2016 em desfavor do servidor José Paulo Alves de Oliveira, matrícula funcional nº. 122752, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, IX, 144, IX, XV, 159, IV, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990 e Mário Cesar Ribeiro, matricula nº 8304, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X, 144, IX, XV, 159, III, IV, IX, XIII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de junho de 2016. Seneri kernbeis Paludo (Secretário de Estado de Fazenda).