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ATO Nº 11.342/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 65199/2016, resolve autorizar a cessão de FABIO RICAS DE ARAUJO, Major, Matrícula Funcional nº 100814/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 15 de fevereiro de 2016 a 14 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2016.