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D.O. nº26763 de 25/04/2016
Pedido de Liçenca NAI
D.O. nº26785 de 25/05/2016

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002 2016 SEJUDH parapublicacao

D.O. nº26787 de 31/05/2016
Ordem de Serviço CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP-COEN SUADM.SAAS.SEJUDH.Nº 002.2016

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2016/SEJUDH/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 170/2016/UAJ/SEJUDH/MT processo nº 561461/2015, e AUTORIZO a Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, CNPJ 034.028.316/0016-90, especializada em atividades do Correio Nacional, cujo objeto é a contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviços postais para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades, no valor total de R$ 546.000,00 (Quinhentos e quarenta e seis mil reais), tudo com espeque na Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, VI e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinentes.

Objeto

Valor Total

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, CNPJ 034.028.316/0016-90, cujo objeto é a contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviços postais para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades.

R$ 546.000,00
Valor Total da Contratação

R$ 546.000,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

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