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ATO Nº 10.676/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 148361/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de CESAR AUGUSTO BIANCHI BARRETO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 215118/2, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Cidades - SECID, pelo período de 27 de agosto de 2015 a 03 de setembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2016.