Aguarde por favor...
D.O. nº26765 de 27/04/2016
5 COMUNICADO de decisão de Diretoria de 200416 proc 26648515 Gran Express Transp e Turismo Ltda
D.O. nº26772 de 06/05/2016

05 Notificação Regulatória 056 2016 Jesue São Bernado edital

D.O. nº26810 de 04/07/2016
10 Notificação da Decisão da Viação juína Acréscimo de horário

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA DRTR N.º 056/2016 DA DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 683408/2015.        

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIÁS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando que o autuado, o representante legal da empresa JESUE SÃO BERNADO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de RECURSO no auto do processo administrativo 683408/2015, que versa sobre a Manutenção do Auto de Apreensão n.º 0402, relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Informo que o prazo para recorrer à decisão citada é de 15 (quinze) dias, a partir desta notificação.

ROBSON PEREIRA FAGUNDES

Presidente Regulador AGER/MT em substituição

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital