Legislação

D.O. nº28458 de 16/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00011

D.O. nº28458 de 16/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00012

D.O. nº28460 de 20/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00009

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00012 DE 13 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
129	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 129	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	401.596,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.550.502,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	230.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	120.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	87.496,00
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	100.000,00
06	421	509	2763	Formação educacional, profissional e intermediação de mão de obra de custodiados e egressos.	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.050.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
06	421	509	2763	Formação educacional, profissional e intermediação de mão de obra de custodiados e egressos.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.291.422,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
06	421	509	2856	Manutenção do Escritório Social	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	91.748,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pré egressos, egressos e familiares atendidos pelo Escritório Social (Unidade)	200,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.067.236,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	10.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	8.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28458 de 16/03/2023SEFAZ-DOR-2023/00011

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SEFAZ-DOR-2023/00009